Questões de Das Defesas do Devedor: Defesas Heterotópicas (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Das Defesas do Devedor: Defesas Heterotópicas |

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Planejar (2016)

O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:

A Não prejudica o direito de administração dos bens.
B Suspende o efeito de todas as dívidas declaradas.
C Pode ser requerida pelo próprio devedor.
D Não poderá atingir ao cônjuge.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca da execução, assinale a opção correta.

A Iniciada a execução de título extrajudicial, a fraude contra credores poderá ser reconhecida em embargos de terceiro, com a consequente anulação do ato jurídico.
B Tratando-se de execução de título extrajudicial, a fixação de multa para cumprimento de obrigação específica pelo devedor e a sua conversão em perdas e danos dependem de requerimento do credor.
C A citação por hora certa, por ser incompatível com o rito, é vedada no processo de execução, consoante entendimento sumulado pelo STJ.
D A averbação da constrição de bem imóvel no cartório de registro de imóveis, embora prevista na legislação processual civil, não é condição de validade da penhora.
E As sentenças condenatórias cíveis e penais, ainda que não transitadas em julgado, constituem títulos executivos judiciais.

Direito Processual Civil Das Defesas do Devedor: Defesas Heterotópicas | Da execução em geral |

Prefeitura Municipal de Chopinzinho - Procurador - FAU (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre os Embargos de Terceiro, pode-se afirmar:

A Não se admite Embargos de Terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
B Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias.
C Os embargos serão distribuídos de forma independente e correrão perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
D Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
E Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não apenas de possuidor.

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Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - Advogado - VUNESP (2015)

Embargos de terceiro é a ferramenta utilizada por aquele que, não sendo parte no processo, sofre alguma constrição judicial em seus bens. Sobre tal instituto, conforme descrito no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A tal instrumento só poderá ser utilizado em ações que versem sobre execução e cumprimento de sentença, tendo em vista que nesses procedimentos constantemente são realizados atos judiciais de turbação e esbulho sobre bens de quem não é parte nessas ações.
B a legitimidade ativa para manejar tal instrumento processual é apenas do terceiro senhor e possuidor do bem que sofreu constrição judicial.
C os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de execução, admitindo-se, por exceção, que sejam manejados na ação de conhecimento, em até cinco dias após a citação do réu da ação principal.
D os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.
E os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.