Questões de Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo |

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Agente de Trânsito (2021)

A Lei da Mobilidade Urbana estabelece alguns modos de transporte urbano. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – motorizados; II – não motorizados; III – semi-motorizados.

A Apenas o item I é verdadeiro.
B Apenas o item II é verdadeiro.
C Apenas o item III é verdadeiro.
D Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E Todos os itens são verdadeiros.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo |

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

A Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
B Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
C Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
D Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.
E Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo |

Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Agente de Trânsito (2019)

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.

A Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
B Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas
C Alocação dos riscos econômicos e financeiros apenas para os contratados ficando o poder concedente sem ônus por eventuais perdas
D Estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo |

Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Agente de Trânsito (2019)

A Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 em seu Capítulo II, que trata das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, estabelece no Art. 8º, As Diretrizes da Política Tarifária do Serviço de Transporte público coletivo. Em relação a estas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
B Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades
C Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços
D Promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo |

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) - Técnico - Edificações - IBFC (2019)

A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar diretrizes estabelecidas pela Lei n° 12.587/2012. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.

A Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
B Acesso desigual aos transportes públicos
C Estabelecimento de patamares máximos de qualidade
D Proibição de fontes alternativas ou complementares