Questões de Das Partes e Procuradores (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Pressupostos Processuais | Capacidade de Ser Parte | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Sujeitos da Relação Processual |

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2019)

À respeito da representação em juízo, ativa e passivamente, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

1. procuradores.

2. síndico.

3. curador.

4. inventariante.

( ) condomínio e a massa falida.

( ) a herança jacente ou vacante.

( ) o espólio.

( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

A 1 – 4 – 2 – 3.
B 1 – 3 – 4 – 2.
C 2 – 4 – 3 – 1.
D 2 – 3 – 4 – 1.

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XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

A correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
B incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
C correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
D incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.

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XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

O fornecimento de energia elétrica à residência de Vicente foi interrompido em 2 de janeiro de 2018, porque, segundo a concessionária de serviço público, haveria um “gato” no local, ou seja, o medidor de energia teria sido indevidamente adulterado.

Indignado, Vicente, representado por um(a) advogado(a), propôs, aproximadamente um mês depois, demanda em face da fornecedora e pediu o restabelecimento do serviço, pois o medidor estaria hígido. A fim de provar os fatos alegados, o autor requereu a produção de prova pericial.

Citado poucos meses depois da propositura da demanda, a ré defendeu a correção de sua conduta, ratificou a existência de irregularidade no medidor de energia e, tal qual o autor, requereu a produção de perícia.

Em dezembro de 2018, após arbitrar o valor dos honorários periciais e antes da realização da perícia, o juiz atribuiu apenas ao autor, que efetivamente foi intimado para tanto, o pagamento de tal verba.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A decisão judicial está correta, uma vez que, se ambas as partes requererem a produção de perícia, apenas o autor deve adiantar o pagamento.
B O juiz decidiu de modo incorreto, pois se ambas as partes requererem a produção de perícia, autor e réu devem adiantar os honorários periciais.
C A decisão está equivocada, na medida em que os honorários periciais são pagos apenas ao final do processo.
D A decisão está correta, pois o magistrado tinha a faculdade de atribuir a apenas uma das partes o pagamento do montante.

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Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:

A dez por cento do valor da causa
B quinze por cento do valor da causa.
C um por cento do valor da causa.
D vinte por cento do valor da causa.
E dois por cento do valor da causa.

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Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:

A o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.
B os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.
C não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.
E os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.