Questões de Das Questões e Processos Incidentes (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

A Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vitima determinada, os bens serão destinados à União.
B As coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa idónea e se responsabilizar por elas.
C Após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.
D Apreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz deverá promover, cautelarmente, a sua venda em leilão, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenciário.
E Em caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficará sob a guarda do juiz da causa, que deverá decidir sobre a propriedade após a oitiva do Ministério Público.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
B Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
C As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
E Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Conflito de competência |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Das Provas | Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

Segundo o Código de Processo Penal, em caso de arguição de suspeição do membro do Ministério Público, o magistrado, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, sendo possível a produção de provas.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Acerca do regramento de impedimentos e suspeição, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

A Pedro, Presidente da turma julgadora, é pai do Gustavo, parte ré no processo. Assim, a atividade de Pedro deve se limitar a incluir o processo em pauta para julgamento, a pedido do Relator, sendo impedido de proferir voto.
B Thiago, investigado em determinado processo, é inimigo capital do Delegado de Polícia Emerson. Nesse caso, Emerson pode se declarar suspeito e, não o fazendo, Thiago pode opor exceção.
C Carlos, Juiz, deve se declarar suspeito para atuar em processo em que sua prima, Luísa, funcionou como intérprete; não o fazendo, pode a parte arguir a suspeição.
D Luiz, membro do Ministério Público, é sócio de Waldir em uma sociedade empresária. Nesse caso, a suspeição de Luiz, como membro do parquet, se limita aos processos criminais em que o MP funcionar como fiscal da lei.
E O Juiz Bruno não será suspeito para julgar Fabrício, mesmo após ser por este ofendido, desde que a ofensa seja posterior à distribuição do processo criminal.