Questões de Decadência (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de

A prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
B prazo prescricional de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
C prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E prazo decadencial de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidade fiscal, aderiu a programa de parcelamento de ambos os débitos tributários, pactuando o pagamento em 8 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos tributos. Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e, quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A adesão ao parcelamento configura confissão irretratável de dívida, razão pela qual não é devida a restituição nem dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, nem dos que já haviam sido alcançados pela prescrição.
B A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo prescricional, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela prescrição, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência.
C A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo decadencial, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela decadência, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela prescrição.
D É devida apenas a restituição dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, mas não dos que já haviam sido alcançados pela prescrição, uma vez que a dívida tributária prescrita espontaneamente paga é irrepetível.
E É devida a restituição tanto dos valores pagos que já haviam sido alcançados pela decadência, como daqueles que já haviam sido alcançados pela prescrição.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

A Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.
B A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.
C A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.
D Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.
E A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Decadência |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Em relação ao que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), observe as afirmativas a seguir e assinale a única verdadeira.

A A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
B Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se na forma do Art. 150, § 4º do CTN.
C O pedido de parcelamento fiscal, salvo se for indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
D Em caso de impugnação do lançamento, o termo inicial da prescrição será a data da decisão administrativa que confirmar o lançamento.
E Na hipótese de a legislação atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento de tributo lançado por homologação, sem análise prévia do Fisco, o prazo se conta exclusivamente na forma do artigo 173 I do CTN.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Decadência |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

Empresa que atua na venda de móveis e utensílios apresentou três pedidos de restituição de débitos tributários na Secretaria de Fazenda de determinado Estado, em 16/03/2022.
O primeiro (P1) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 13/12/2017, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 14/05/2015.
O segundo (P2) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 29/06/2017, por erro na determinação da alíquota aplicável, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 19/04/2017.
O terceiro (P3) refere-se a débitos pagos em 14/07/2016 devido a decisão administrativa desfavorável à empresa e que foi anulada por decisão judicial transitada em julgado em 17/11/2021.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tendo em vista APENAS a questão do prazo de natureza decadencial, os pedidos P1, P2 e P3 devem ser, respectivamente,

A indeferido, indeferido e indeferido.
B deferido, deferido e deferido.
C deferido, indeferido e deferido.
D indeferido, deferido e indeferido.
E deferido, indeferido e indeferido.