Questões de Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Isenção | Transação | Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado |

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
B A conversão de depósito em renda
C A isenção.
D A transação.
E A remissão.

Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
B Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.
C Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.
D Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A Compensação e remissão.
B Conversão do depósito em renda e transação.
C Decisão administrativa irreformável e pagamento.
D Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

A pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
B erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
C ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.
D reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
E quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.