Questões de Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) |

Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Médico Legista (2022)

Considera-se transgressão disciplinar do policial civil do estado de Rondônia a conduta de

I apresentar as vantagens da associação sindical.

II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.

III permutar horário de serviço sem permissão do superior.

IV exibir sua algema ou sua arma.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.

Legislação Federal Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) |

Ministério Público Militar (MPM) - Promotor de Justiça (2021)

OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DE CADA FORÇA. SOBRE AS TRANSGRESSÕES, PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO, É CORRETO DIZER QUE:

A A sanção de “impedimento disciplinar” prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, consiste na imposição da obrigação do militar punido permanecer na Organização Militar (OM), sem prejuízo do serviço. Esta punição, apesar de ser publicada em boletim interno e constar da ficha disciplinar individual do militar, não será lançada nas alterações funcionais do punido.
B De acordo com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, a sanção de “licenciamento a bem da disciplina” será aplicada ao militar com estabilidade quando for condenado, por crime doloso - comum ou militar -, tão logo transite em julgado a sentença condenatória.
C Recentemente, com a publicação da Lei 13.967, de 26/12/2019, ficou vedada a aplicação de sanções privativas ou restritivas de liberdade aos militares das Forças Armadas, em decorrência de transgressão disciplinar.
D A sanção administrativa de “serviço extraordinário” previsto no art. 14 do Regulamento Disciplinar para a Marinha, só se aplica quando o contraventor for Suboficial ou Sargento.

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Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Direito - Exército (2020)

É correto afirmar sobre os Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina no Exército, conforme determinado pelo Regulamento Disciplinar do Exército:

A quando uma ordem superior contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante deve ainda assim executá-la sem questionamentos, cumprindo à autoridade que emitiu uma ordem respondente por entregues do executante.
B a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa, sendo relativizados na inatividade.
C são manifestações essenciais de disciplina (i) uma correção de atitudes; (ii) uma obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; (iii) uma dedicação integral ao serviço; e (iv) a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.
D a disciplina militar é a relativa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, quando não contrariem o espírito cívico- -militar, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos.
E a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por pontos e premiações, sendo pedra angular da organização do Exército.

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Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2020)

É correto afirmar sobre os Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina no Exército, conforme determinado pelo Regulamento Disciplinar do Exército:

A quando a ordem superior contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante deverá ainda assim executá-la sem questionamentos, cumprindo à autoridade que emitiu a ordem responder por eventuais excessos do executante.
B a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa, sendo relativizados na inatividade.
C são manifestações essenciais de disciplina (i) a correção de atitudes; (ii) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; (iii) a dedicação integral ao serviço; e (iv) a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.
D a disciplina militar é a relativa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, quando não contrariem o espírito cívico- -militar, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos.
E a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por pontos e premiações, sendo pedra angular da organização do Exército.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Auxiliar de Saúde - CESPE/CEBRASPE (2010)

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

Certo
Errado