Questões de Decreto 93.872-86 (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93.872-86 | Legislação Complementar de AFO |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2018)

No que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, caso sejam recolhidas após o encerramento do exercício.
B A comprovação dos saldos de suprimento de fundos aplicados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior deve ser feita até 31 de janeiro do exercício financeiro corrente.
C É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.
D É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese.
E A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.

Administração Financeira e Orçamentária Legislação | Decreto 93.872-86 | Programação Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de AFO |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende

A créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
B as despesas de exercícios anteriores.
C os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
D a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.
E obrigações que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93.872-86 | Legislação Complementar de AFO |

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Contador - PR-4 UFRJ (2018)

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

A à vedação de utilização de recursos financeiros provenientes de operações de crédito.
B ao bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades.
C à impossibilidade de recebimento de suprimento de fundos por seus servidores.
D ao bloqueio do recebimento de recursos oriundos de convênios.
E à necessidade de renegociação dos contratos vincendos referente aos mesmos projetos e atividades.

Administração Financeira e Orçamentária Restos a pagar | Decreto 93.872-86 | LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Complementar de AFO |

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Contador - PR-4 UFRJ (2018)

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

A não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.
B obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.
C não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.
D a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
E os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93.872-86 | Legislação Complementar de AFO |

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Contador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.

As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

Certo
Errado