Questões de Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar (Legislação Estadual)

A A Polícia Militar será estruturada em órgão de Direção, de Execução e de Apoio, de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Estado.

B O período cumprido pelo policial militar em cargo ou função de natureza civil temporária poderá ser computado como tempo de serviço para promoção, por antiguidade ou merecimento, e transferência para a inatividade.

C São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares em função de instrutor ou de aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no exterior.

D Exercem funções de natureza policial militar ou de interesse policial militar os policiais militares em atividade na Casa Militar do Governador, Gabinete do Vice-Governador e Órgãos da Justiça Militar Estadual.

E São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares colocados à disposição de outra corporação Policial Militar.

A Participar como instrutor ou aluno de cursos ministrados em estabelecimentos oficiais federais.

B Comparecer fardado, em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

C Fazer parte de sociedades comerciais ou empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.

D Ficar à disposição do Governo Federal, para o exercício de cargo ou função em órgãos federais.

E Integrar missões peculiares das Forças Armadas, no Brasil ou no exterior, mediante convocação.