Questões de Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS |

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III - CESPE/CEBRASPE (2019)

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

A remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
B circulação de bens do ativo permanente.
C fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
D entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
E remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

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Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

A A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
B A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
C As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
D O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
E Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

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De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela

A imprópria para consumo.
B resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.
C submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.
D de origem vegetal.
E apreendida pela administração tributária.

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Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
B A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
C O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
D O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
E O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FUNDATEC (2014)

Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.

A É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação
B É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
C É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.
D É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
E É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.