Questões de Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores

  • A correspondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.
  • B correspondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.
  • C devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
  • D correspondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.
  • E devidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário |


Secretaria de Estado de Fazenda de Goiás (SEFAZ-GO) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FCC (2018)

Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,

  • A o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de origem, em decorrência do principio de origem.
  • B parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas no cálculo as alíquotas interestadual e interna do Estado de Goiás.
  • C o imposto devido deveria ter sido pago metade ao Estado de origem e metade ao Estado de Goiás, em decorrência do cooperativismo federativo.
  • D parte do valor do ICMS devido deveria ter sido paga ao Estado de Goiás e parte ao Estado de origem, devendo ter sido consideradas as alíquotas interestadual e interna do Estado de localização do remetente.
  • E o ICMS relativo à operação deveria ter sido pago ao Estado de destino, pois nos impostos tipo IVA (Imposto por Valor Adicionado) prevalece o princípio do destino.