Questões de Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (Legislação Federal)

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Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos governos federal, estadual e municipal para implementação de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.  
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.

  • A Tarifa Social de Energia Elétrica: consiste na isenção do pagamento do fornecimento de luz pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. 
  • B Auxílio Brasil: prevê a transferência direta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, condição estabelecida a partir de critérios de moradia, etnia e empregabilidade.  
  • C Identidade Jovem: é o documento que permite obter a meia-entrada em eventos artístico-culturais e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • D Casa Verde Amarela: busca facilitar o acesso da população urbana e rural de baixa renda à casa própria, mediante financiamento facilitado por bancos estaduais.
  • E Programa Cisternas: promove o acesso à água potável e ao saneamento básico para população de comunidades periféricas, mediante implantação de rede de água e esgoto.

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

  • A O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
  • B O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
  • C A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
  • D O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
  • E A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

  • A A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
  • B A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • C Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
  • D Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
  • E As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento importante para implementação de diversos programas, inclusive o Bolsa Família. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. II. Os programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam utilizar o CadÚnico. III. O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
Assinale a alternativa correta.
  • A As afirmativas I, II e III estão corretas
  • B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas
O Decreto nº 6.135, de 20 de Junho de 2007, traz algumas definições. Sobre estas, assinale a alternativa incorreta.
  • A Família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio
  • B Renda familiar per capita é razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família
  • C O domicílio é o local que serve de moradia à família
  • D Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, incluídos no cálculo aqueles percebidos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil