Questões de Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico | Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC |

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Escriturário - CESGRANRIO (2023)

O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei n° 8.078/1990, .

A financiamento para capital de giro está fora do âmbito da proteção da legislação do consumidor.
B qualquer financiamento bancário está submetido às regras da legislação consumerista.
C financiamentos a pessoas jurídicas para fomentar atividade produtiva estão protegidos pelo Código do Consumidor.
D empréstimos bancários estão submetidos a regras de limitação de juros.
E empréstimos de cooperativas estão fora do âmbito das relações de consumo.

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Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Fiscal de Procon - VUNESP (2019)

Compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, nos termos do Decreto Federal n° 6.523/2008, o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, sendo certo que

A o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, ficando vetado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.
B as ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das reclamações resultará em ônus para o consumidor.
C o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
D o SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, nos dias de semana, e opcionalmente nos fins de semana.
E se excluem do seu âmbito, a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

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Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Fiscal de Procon - VUNESP (2019)

No que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é correto afirmar que

A o atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.
B o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, inclusive nos casos de reclamação e de cancelamento de serviços.
C o sistema informatizado não garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor, de modo a resguardar a sua privacidade.
D é permitido solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
E é permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2018)

No que diz respeito ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, assinale a alternativa correta:

A O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
B O SAC garantirá ao consumidor, no último menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
C O SAC receberá e encaminhará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor ao setor responsável.
D Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no final do atendimento.