Questões de Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá |


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Estágio - Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Marque a opção CORRETA em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:


I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.

II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.

III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.

  • A Todas as afirmativas são verdadeiras;
  • B Todas as afirmativas são falsas;
  • C Apenas as afirmativas I e II estão corretas;
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Estágio - Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Em cada Comarca, obrigatoriamente, haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência de Tribunal de Júri;
  • B É possível a extinção de Comarca, com a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do Estado;
  • C A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente
  • D Somente a Comarca de Macapá é considerada de entrância final.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior (2019)

Marque a opção correta em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:


I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.

II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.

III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.

  • A Todas as afirmativas são verdadeiras;
  • B Todas as afirmativas são falsas;
  • C Apenas as afirmativas I e II estão corretas;
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá |


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior (2019)

Assinale a alternativa correta:

  • A Em cada Comarca, obrigatoriamente, haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência de Tribunal de Júri;
  • B É possível a extinção de Comarca, com a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do Estado;
  • C A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
  • D Somente a Comarca de Macapá é considerada de entrância final.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá |


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior (2019)

Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Amapá, assinale a alternativa correta:

  • A O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores e se reunirá com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.
  • B O Regimento Interno estabelecerá os casos em que não se exigirá quorum especial para que o Tribunal Pleno se instale e delibere.
  • C A Secção Única é presidida pelo Presidente do Tribunal.
  • D Poderá a Câmara Única se reunir com a presença mínima de quatro Desembargadores.