Questões de Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural | Cadastro ambiental rural |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

A improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.
B procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
C improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.
D procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.
E procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural |

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Paraná (SEAP-PR) - Engenheiro Florestal - IBFC (2021)

Com relação ao decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, no que diz respeito a recomposição das Áreas de Preservação Permanente assinale a alternativa incorreta.

A Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água
B São métodos válidos para recomposição de Áreas de Preservação Permanente: A condução da regeneração natural de espécies nativas e o plantio de espécies nativas
C Não será admitido o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional para composição da área de preservação permanente
D Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água
E Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal que depende do número de módulos fiscais da propriedade

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural |

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Paraná (SEAP-PR) - Engenheiro Agrônomo - IBFC (2021)

O Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012 dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), estabelece normas de caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste contexto, assinale a alternativa incorreta.

A O croqui é a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais
B O CAR deve contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais
C A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas; IIIplantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas e IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta
D O SICAR, tem como um dos seus objetivos: cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais
E O CAR é um cadastro de abrangência nacional sendo facultativo para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural |

Câmara Municipal de Conchal - São Paulo - Advogado (2020)

O registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento denomina-se:

A SINIMA
B RIMA
C CAR
D REPE
E CADIN-AMBIENTAL