Questões de Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional |

Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) - Administrador - Grupo I (2021)

De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, de 22 de novembro de 2013, marque a alternativa em que todos os itens são princípios da governança pública:

A Realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente; adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento das atividades e promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.
B Capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas; responsabilidade e transparência.
C Integridade; competência; responsabilidade e motivação.
D Comprometimento e apoio da alta administração; existência de unidade responsável pela implementação no órgão; análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da integridade; e monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Analista de Planejamento e Gestão - Instituto AOCP (2019)

Em uma organização do porte do IBGE, são realizadas inúmeras atividades operacionais, sujeitas às legislações e normativas, envolvendo tecnologia da informação e ativos tangíveis e intangíveis. Como deve se posicionar a gestão dos riscos de fraude e corrupção em relação a essas atividades e recursos?

A A gestão de risco de fraude e corrupção deve ser realizada à parte das atividades e recursos, em uma visão fiscalizadora da possibilidade de ocorrência de riscos de fraude e corrupção, considerando as possíveis diferentes ações de fraudadores e corruptores internos e externos para evitar a sua ocorrência.
B A gestão de risco de fraude e corrupção deve estar empoderada junto aos principais dirigentes da organização, tendo em vista que as atividades e recursos que representam maiores valores aplicados são de responsabilidade desses dirigentes que, então, estarão protegidos da prática de fraudes e corrupção na gestão.
C A gestão de risco de fraude e corrupção deve estar vinculada a organismos independentes e autônomos que tenham acesso livre e pleno a todas as atividades e recursos, em uma visão totalitária relevante que considere os riscos de diferentes naturezas e ajustem os controles internos e externos existentes para analisar os riscos.
D A gestão de risco de fraude e corrupção deve estar subordinada aos principais administradores das atividades e recursos, para atuarem em conjunto com os subordinados na prevenção dos riscos mais relevantes da organização, considerando os inter-relacionamentos pessoais para eliminar a ocorrência de fraudes.
E A gestão de risco de fraude e corrupção deve estar integrada a todas as atividades e recursos, em uma visão sistêmica dos riscos mais relevantes a que a organização está submetida, considerando as possíveis interseções a outros riscos de diferentes naturezas e aproveitar os controles existentes para mitigar os riscos.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Administrador - VUNESP (2019)

O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Logo no segundo artigo, é apresentada a seguinte definição:

IV – gestão de riscos – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

Sobre a mitigação de riscos no setor público, assinale a alternativa correta.

A É função exclusiva da alta direção, mantendo o controle das ações que podem alterar o curso do planejamento já realizado.
B A existência de riscos deve ser impeditiva para o prosseguimento de qualquer ação.
C Sob a existência de riscos, as ações devem ser analisadas e aprovadas pelo poder legislativo.
D É um dos papéis da controladoria do setor público, a partir do planejamento e controle orçamentário.
E É de competência do setor jurídico dos órgãos, por meio do controle de legalidade.