Questões de Decreto nº 93.872-1986 (Contabilidade Pública)

Contabilidade Pública Decreto nº 93.872-1986 | Normas e Legislações de Contabilidade Pública |

Prefeitura Municipal de Paulínia - Auditor Fiscal e Tributário (2021)

De acordo com o Decreto nº 93.872/86, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, sendo que os limites financeiros para atender às despesas no exterior constarão de programação financeira de desembolso de forma destacada. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A A remessa de moeda estrangeira para as unidades sediadas no exterior será considerada como transferência financeira, a ser realizada por meio de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se subordinam essas unidades.
B As unidades sediadas no país ou no exterior manterão contas correntes bancários no exterior.
C O registro das despesas realizadas por unidades sediadas no exterior considerará o último dia do exercício.
D O saldo em moeda estrangeira disponível no início do exercício será considerado utilizando-se a taxa cambial média do exercício anterior
E O pagamento de despesas no exterior de conta de unidades sediadas no País será feito através de fechamento pela própria unidade de contrato de câmbio considerando, em conjunto, todas as despesas do exercício.

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos | Restos a Pagar | Decreto nº 93.872-1986 | Normas e Legislações de Contabilidade Pública |

Ministério da Economia - Todos os Cargos (2021)

Conforme Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica. Conforme Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados, emitidos a partir do exercício financeiro de 2016, relativos às despesas do

A Ministério da Economia.
B Ministério da Educação.
C Ministério da Defesa.
D Ministério da Justiça.
E Ministério da Saúde.

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos | Decreto nº 93.872-1986 | Dívida Pública: Flutuante e Consolidada | Normas e Legislações de Contabilidade Pública |

Secretaria de Gestão Pública do Maranhão (SEGEP-MA) - Analista Contábil - FCC (2018)

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, a dívida consolidada de uma entidade pública, em 2018, é composta por

A obrigações com fornecedores de material permanente reconhecidas em 2017.
B despesas empenhadas e liquidadas em 2017 referentes a juros e encargos.
C obrigações decorrentes do valor do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
D obrigações decorrentes de consignações em folha de pagamento do pessoal civil e militar.
E obrigações decorrentes do valor do principal de uma operação de crédito obtida em 2017, cujo vencimento é em 2020.

Contabilidade Pública Decreto nº 93.872-1986 | Normas e Legislações de Contabilidade Pública |

Câmara Municipal de Cotia - São Paulo - Contador - VUNESP (2017)

De acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 17, as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secretaria de Planejamento do executivo publicará antes do início do exercício financeiro. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria, observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e em créditos adicionais, até

A o final do terceiro trimestre.
B 10 de novembro.
C 10 de dezembro.
D 30 de dezembro.
E a data de aprovação dos valores empenhados.

Contabilidade Pública Decreto nº 93.872-1986 | Normas e Legislações de Contabilidade Pública |

Prefeitura Municipal de Teresina - Analista de Orçamento - FCC (2016)

Considere: I. Natureza contábil e financeira. II. Vinculados por lei à realização de objetivos determinados. III. Relacionados às áreas de política econômica, social ou administrativa do governo. Nos termos do Decreto nº 93.872/86, são disposições relacionadas aos fundos especiais o que consta em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.