Questões de Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Legislação Federal)

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Legislação Federal Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência |


Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa - SC (SAP-SC) - Técnico - enfermagem - IESES (2022)

Qual o assunto que trata a Lei n. 7498 de 25 de junho de 1986?

  • A Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
  • B Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
  • C Aborda o Código de Ética da Enfermagem.
  • D Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
  • E Consolidação das Leis do Trabalho.

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Prefeitura Municipal de Suzano - Agente de Segurança - VUNESP (2015)

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse importante documento, afirma-se, entre outras ideias, que

  • A a acessibilidade que mais importa para os deficientes é a que permite a circulação no meio físico.
  • B as questões relativas à deficiência devem ser integradas às estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável.
  • C a discriminação em relação à pessoa com deficiência é tolerável apenas quando tem intenção positiva.
  • D a responsabilidade única pela promoção e pela observância dos direitos humanos é do Estado, cabendo aos cidadãos exigir esse direito.
  • E a deficiência é um conceito bem estabelecido, que já não evolui e que apresenta casos bem homogêneos

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Prefeitura Municipal de Suzano - Agente - VUNESP (2015)

É compatível com o propósito da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a afirmação de que

  • A as pessoas com deficiência, infelizmente, não devem ter liberdade para fazer as próprias escolhas.
  • B a pobreza tem um impacto negativo sobre as pessoas com deficiência
  • C o apoio e a proteção aos direitos das pessoas com deficiência é uma obrigação limitada às suas famílias.
  • D nos dias atuais, não há barreiras à participação social das pessoas com deficiência.
  • E homens e meninos com deficiência, por sua condição de trabalhadores, estão mais sujeitos a riscos do que mulheres e meninas.

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Prefeitura Municipal de Suzano - Agente de Segurança - VUNESP (2015)

Para que haja inclusão em todos os níveis, em relação à educação, a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência determina que os Estados signatários assegurem que

  • A as pessoas com deficiência que não consigam estudar ou se desenvolver sejam mantidas em casa.
  • B as famílias das pessoas com deficiência recebam uma ajuda de custo para financiar a educação possível do membro deficiente.
  • C adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, sejam providenciadas.
  • D todos os livros didáticos contenham resumos dos capítulos em linguagem Braille.
  • E pelo menos dez por cento do pessoal de cada escola seja habilitado para a comunicação na língua de sinais

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Prefeitura Municipal de Suzano - Agente de Segurança - VUNESP (2015)

Dentre os princípios gerais citados no artigo 3o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo decreto no 6.949 de 2009, podemos citar o da

  • A laicidade da educação.
  • B gratuidade da escola em todos os níveis
  • C produtividade obrigatória dos homens e meninos
  • D submissão familiar permanente.
  • E autonomia individual.