Questões de Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) |

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Técnico - Meio Ambiente (2022)

Com relação às formas de provimento estabelecidas no Decreto Estadual nº 2.479/1979, é correto afirmar que:

A aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade
B aproveitamento independe de prova de sanidade físico-mental verificada mediante inspeção médica
C funcionário estável pode ser reintegrado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física
D readaptação, que decorre de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo

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Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Investigador de Policia (2022)

José, servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sofreu um acidente de carro que lhe causou incapacidade física para exercer as funções que até então exercia.

No caso em tela, de acordo com a Constituição da República de 1988 e o Decreto nº 2.479/1979, que consiste no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, José será:

A transferido para outro cargo integrante da administração direta ou autárquica estadual, de equivalentes escolaridade e vencimentos;
B aproveitado em cargo de natureza e vencimento superiores ao anteriormente ocupado, mediante prévio processo administrativo;
C aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, mediante prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente e desde que não possa mais desenvolver as atividades afetas a seu cargo;
D reintegrado em cargo equivalente ao anteriormente ocupado e, se alterado o cargo, no resultante da alteração e, ainda, se extinto o cargo, noutro observada a habilitação profissional e a equivalência de vencimentos;
E readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, mediante prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Técnico Judiciário (2021)

De acordo com o Decreto n.º 2.479/1979, se um funcionário público civil do estado do Rio de Janeiro candidatar-se a cargo eletivo e for eleito, ele somente deverá afastar-se do cargo, se não houver compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública, enquanto durar o mandato de

A vice-prefeito.
B deputado federal.
C deputado estadual.
D vereador.
E prefeito.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação (2021)

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.

I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;
II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;
III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979.

A Flávio, readaptação; Frederico, reintegração; Carlos, aproveitamento
B Flávio, aproveitamento; Frederico, readaptação; Carlos, reintegração
C Flávio e Carlos, readaptação; Frederico, reintegração
D Flávio, reintegração; Frederico, aproveitamento; Carlos, readaptação
E Flávio e Frederico, aproveitamento; Carlos, reintegração

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Assistente Administrativo (2021)

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

Em relação ao servidor público, a afirmação acima, presente no artigo 285 da lei referida, é descrita como:

A dever
B direito
C proibição
D responsabilidade