Questões de Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública | Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:

A Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.
B Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
C Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
D Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.
E O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública | Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.
B tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
C possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
D é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.
E elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

Legislação da Defensoria Pública Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016 | Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

A com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
B auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
C de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.
D distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
E com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Técnico Administrativo - FUNDATEC (2018)

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

A Qualidade e eficiência do atendimento.
B Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.
C Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.
D A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.
E Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública | Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FCC (2017)

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

A quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.
B caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.
C quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.
D caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.
E quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.