Questões de Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul | Defensoria Pública do Rio Grande do Sul |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - FCC (2014)

A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e
impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública

A poderá receber honorários advocatícios fixados em processo cível desde que tenha transitado em julgado a sentença.
B está proibido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
C não poderá atuar em processos em que já tenha se manifestado na condição de representante, exclusivamente, de seus ascendentes e descendentes.
D deverá residir na comarca onde exerce suas funções, não comportando tal obrigação nenhuma exceção.
E deverá representar ao Conselho Superior da Defensoria Pública sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Rio Grande do Sul | Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - FCC (2014)

Defensor Público, no exercício de suas atividades, entende ser manifestamente inconveniente aos interesses da parte que lhe procurou a propositura da ação pretendida. Diante do caso concreto, considerando a garantia da independência funcional no desempenho de suas atribuições, deverá o Defensor Público

A requerer orientação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, e, somente após, comunicar sua decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
B enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativa ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que deverá analisá-la na primeira reunião ordinária posterior ao protocolo.
C enviar justificativa à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, expondo as razões pelas quais não irá patrocinar a causa.
D comunicar as razões pelas quais não irá patrocinar a causa ao Defensor Público-Geral do Estado, a quem caberá decidir a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
E requerer autorização para deixar de patrocinar a ação ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá após a oitiva da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - FCC (2014)

Defensor Público que não registra em seus assentamentos nenhuma sanção disciplinar aplicada, em pleno exercício de suas funções, deixa de cumprir, injustificadamente, designação oriunda do Defensor Público-Geral do Estado. Em razão de sua conduta, está sujeito à aplicação da sanção de

A demissão, a ser aplicada pelo Defensor Público-Geral do Estado.
B multa, no valor de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento.
C suspensão por até noventa dias, que poderá ter início durante seu período de férias.
D remoção compulsória, aplicada pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
E advertência, que será aplicada por escrito, de forma reservada, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - FCC (2014)

Acerca dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é correto afirmar que

A poderão propor medidas judiciais individuais e coletivas no âmbito de sua atuação, acompanhando-as na condição de Defensor Natural.
B terão sua criação e extinção proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.
C serão criados e extintos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.
D poderão editar súmulas, com caráter normativo e vinculante, com o objetivo de melhorar o serviço da Defensoria Pública.
E a escolha de seus membros recairá entre integrantes da carreira apenas da Classe Especial, com reconhecida atuação na área e titulação acadêmica específica.

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É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

A comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando presos em flagrante.
B examinar em qualquer juízo ou Tribunal autos de processo que estejam em regular andamento, vedada a vista de processos findos.
C requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
D a inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, e a irredutibilidade de vencimentos.
E examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, sendo vedada, todavia, a extração de cópias.