Questões de Definição de Direito Penal Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é CORRETO afirmar que

A o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
B não existe a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.
C mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.
D somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.
E o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de revolta.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Com fundamento no código penal militar (decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA

A O militar da reserva, ou reformado, não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
B É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, somente em tempo de paz, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar.
C Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.
D O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se inferior para efeito da aplicação da lei penal militar.
E O militar da ativa, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de inatividade, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - Instituto AOCP (2018)

O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O direito penal militar contempla o princípio constitucional da legalidade, qual seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B Por se tratar de ramo peculiar do Direito, o direito penal militar não precisa guardar coerência com o direito constitucional vigente desde 1988.
C O militar infrator pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente.
E A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - PM-RO (2018)

O Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 define o conceito de pessoa militar. Para fins de aplicação da lei penal militar, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de pessoa considerada militar:

A Não pode ser civil.
B Não abrange os casos de incorporação temporária.
C Abrange somente os militares da união.
D Os civis são considerados militares, para efeitos penais, quando incorporados às forças armadas em tempo de guerra.
E Os militares estaduais não são alcançados pelos crimes militares definidos no âmbito federal.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Oficial da Polícia Militar - IADES (2017)

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

A Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.
B Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.
C Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.
D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.
E Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.