Questões de Definição do Regime Geral de Previdência Social (Direito Previdenciário)

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estão os segurados, que podem ser classificados como obrigatórios ou facultativos, e seus dependentes, a saber, os que possuem vínculo com o segurado, tendo direito a determinados benefícios. A respeito dos segurados do RGPS e dos dependentes, assinale a alternativa CORRETA:

  • A É considerada segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividade que não vise lucro.
  • B É vedado, em qualquer hipótese, que pessoa participante de regime próprio de previdência social filie-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.
  • C É considerado dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
  • D Excluem-se da classe dos dependentes o companheiro ou a companheira que, sem ser casada, mantém união estável com a pessoa segurada.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:

  • A Na esfera federal, os representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social serão indicados exclusivamente pelas Confederações Nacionais.
  • B A contributividade é uma característica da Previdência Social, uma vez que a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição dos segurados.
  • C Gestão administrativa centralizada é característica da Previdência Social no âmbito dos estados federados.
  • D Por princípio, o cálculo dos benefícios previdenciários considerará os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
  • E O desemprego, independente de sua causa, sempre será objeto de proteção da seguridade social, por força do princípio da universalidade.

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Câmara de Quitandinha - PR - Advogado - NC-UFPR (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação ao Regime Geral previsto no Direito Previdenciário, considere as seguintes afirmativas:


1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende, via de regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS.

3. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior.

4. Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário.

5. É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria.


Assinale a alternativa correta.

  • A Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • B Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
  • E As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Advogado - FEPESE (2018)

É correto afirmar sobre a previdência social:

  • A O desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência.
  • B A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos meses de julho e de dezembro de cada ano.
  • C É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • D Cada ente federado deverá dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
  • E Lei complementar disciplinará o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

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Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Auditor de Contas Públicas - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com a CF, o RGPS é

  • A organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
  • B garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
  • C de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
  • D organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.
  • E garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.