Questões de Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos |


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se

  • A arresto.
  • B restituição de coisa apreendida.
  • C especialização de hipoteca.
  • D sequestro.
  • E confisco.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.

III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Está correto o que se afirma em: 

  • A I, somente.
  • B II, somente.
  • C III, somente.
  • D II e III, somente.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Incidente de insanidade | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

  • A o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
  • B o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
  • C o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
  • D o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

  • A depois de recebida a denúncia ou a queixa, quando os bens sequestrados ou arrestados estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, para preservar-lhes o valor, o juiz determinará a alienação.
  • B se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
  • C iniciada a ação penal ou a queixa-crime, o juiz poderá, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou representação da Autoridade Policial, ordenar o sequestro de bens.
  • D o sequestro poderá recair sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos |


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico - VUNESP (2018)

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

  • A São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
  • B O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
  • C A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
  • D O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
  • E A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.