Questões de Definição, sistemas e alternativas (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for

A A declarada extinta a punibilidade do agente.
B declarada a prescrição.
C arquivado o inquérito.
D proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta.
E proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas |

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar (2022)

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
B Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
C Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
D Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
E O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Da Ação Civil | Presunção de inocência | Definição, sistemas e alternativas |

Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Direito - CESPE/CEBRASPE (2020)

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

A arquivar o inquérito policial.
B julgar extinta a punibilidade do agente.
C reconhecer a inexistência material do fato.
D absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
E absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Certo
Errado