Questões de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão (Direito Administrativo)

A A prorrogação de concessão de serviço público em razão de reequílibrio econômico-financeiro independe de previsão no contrato de concessão.

B A concessão de serviço público é uma forma de delegação eminentemente precária, que pode ser desfeita discricionariamente a qualquer tempo durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, sem gerar direito à indenização à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas contratado.

C A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária será condicionada à prévia anuência do poder concedente e à realização de licitação. 

D Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

E fiscalização exercida pelo órgão competente sobre a concessão isentará a concessionária da responsabilização civil pelos danos causados aos usuários ou a terceiros na execução do serviço.

A Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

B Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.

C No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

D Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço

E Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

A Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

B O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva  voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.

C Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

D Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

E Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

B descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

C interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

A descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

B perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.