Questões de Deliberação Executiva (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Fase Constitutiva | Deliberação Parlamentar | Deliberação Executiva | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária |


Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Pedagogia - Instituto Consulplan (2023)

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 
  • A O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.
  • B O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.
  • C O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.
  • D Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.
  • E Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) | Deliberação Executiva | Fase Complementar |


Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Analista Legislativo - Avança SP (2022)

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

  • A direito eleitoral.
  • B partidos políticos.
  • C direito penal.
  • D planos plurianuais.
  • E majoração de impostos.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Deliberação Executiva |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro (2022)

O parlamentar federal XX estava muito sensibilizado com a reinvindicação de reajuste remuneratório insistentemente apresentada por diversas associações de servidores públicos federais. Por essa razão, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse o respectivo projeto de lei, o qual tinha convicção que seria aprovado, sequencialmente, por cada Casa do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.
Caso fosse promulgada uma lei resultante do processo legislativo descrito na narrativa, seria correto afirmar que ela

  • A não apresentaria qualquer vício, tendo total higidez jurídica perante a ordem constitucional.
  • B apresentaria apenas vício de iniciativa, que seria suprido pela sanção do Presidente da República.
  • C apresentaria apenas vício procedimental, em relação à sanção do Presidente da República.
  • D apresentaria apenas vício de iniciativa, que não seria suprido pela sanção do Presidente da República.
  • E não apresentaria qualquer vício, desde que o projeto tenha sido aprovado pela maioria de três quintos de cada Casa.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Executiva |


Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Analista Jurídico (2022)

Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

  • A O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.
  • B A sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.
  • C Pode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.
  • D O Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.
  • E A Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.