Questões de Deliberação Parlamentar (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Fase Constitutiva | Deliberação Parlamentar | Deliberação Executiva | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Pedagogia - Instituto Consulplan (2023)

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.
B O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.
C O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.
D Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.
E Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Parlamentar |

Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Odonto Legal - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.

Certo
Errado

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Processo Legislativo | Deliberação Parlamentar | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Prefeitura Municipal de Amparo - Assessor Técnico Jurídico - Avança SP (2022)

Assinale a única alternativa incompatível com a literalidade do texto constitucional:

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.
B Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
C É vedada a edição de Medida Provisórias pelo chefe do Poder Executivo cuja matéria seja relativa a direitos políticos.
D O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
E A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Deliberação Parlamentar | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) |

Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo (2022)

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três proposições legislativas:
I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual foi solicitada urgência;
II. um projeto de lei em que, na forma do regimento, é dispensada a competência do Plenário, sendo discutido e votado no âmbito das comissões; e
III. um projeto de lei orçamentária anual.
Considerando o procedimento legislativo a ser observado nessas três proposições, é correto afirmar que estamos perante, respectivamente, procedimentos

A abreviado, sumário e especial.
B sumário, conclusivo e reduzido.
C concentrado, especial e reduzido.
D sumário, abreviado e concentrado.
E abreviado, sumário e terminativo.

Legislação Federal Processo Legislativo | Deliberação Parlamentar |

Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo (2022)

Joana, estudante de Direito, tinha muitas dúvidas a respeito das distinções conceituais entre as sessões do Senado Federal realizadas em caráter ordinário, extraordinário ou especial, bem como se o conceito de ordem do dia teria alguma correlação com essa temática.
Essas dúvidas decorriam, primordialmente, do seu objetivo de identificar o locus de enquadramento da votação de proposições legislativas.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, que a referida votação pode ser realizada

A em sessões de caráter extraordinário, que contam com ordem do dia própria.
B em sessões de caráter extraordinário ou especial, que não contam com ordem do dia própria.
C apenas em sessões de caráter ordinário ou especial, que contam com ordem do dia própria.
D apenas em sessões de caráter ordinário, que contam com ordem do dia própria.
E em sessões de caráter especial, que não contam com ordem do dia própria.