Questões de Demais Legislações Extravagantes (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Advocacia Pública no Processo Civil |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possivel a resolução do conflito por autocomposição.
Nessa situação hipotética, o juiz atuou

A erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.
B corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.
C corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.
D erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimidada para informar se desejava ou não participar da audiência.
E corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário | Agravo Interno | Recurso Especial | Agravo de instrumento | Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Em processo da competência originária do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei federal.

No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é:

A irrecorrível, podendo o interessado se valer do mandado de segurança para impugná-lo;
B impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
C impugnável pelo recurso de agravo interno;
D impugnável pelo recurso especial;
E impugnável pelo recurso extraordinário.

Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 | Demais Legislações Extravagantes |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

A o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
B a modificação de competência em ação possessória imobiliária.
C a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
D a supressão de primeira instância.
E a escolha consensual de perito.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Demais Legislações Extravagantes |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.
II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.
III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e lI estão certos.
D Apenas os itens II e IlI estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual Civil Arbitragem | Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação | Demais Legislações Extravagantes |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.
B São consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais.
C O exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.
D Os conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.
E O escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.