O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.
- Certo
- Errado
Questões de Denúncia e Queixa (Direito Processual Penal)
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Denúncia e Queixa | Ação Penal | Ofendido e assistente de acusação | Ministério Público no Processo Penal |
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)
No mês de janeiro de 2023, Luísa sofreu graves ameaças a sua integridade física proferidas por Anísio. Luísa ficou bastante apavorada com as ameaças e relatou o fato a seu pai, Joaquim, à sua filha, Ana, então com 18 anos de idade, e à sua irmã, Jussara, de 25 anos de idade.
No mês seguinte, Anísio cumpriu a ameaça e assassinou Luísa.
Sobre o delito de ameaça, sujeito à representação, assinale a afirmativa correta.
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A O direito de representação é personalíssimo, extinguindo-se com o falecimento da ofendida.
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B O direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, Ana ou Jussara, nesta ordem.
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C O direito de representação poderá ser exercido por Ana, Joaquim ou Jussara, nesta ordem.
-
D O direito de representação poderá ser exercido por Ana, apenas.
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E O direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, apenas.
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
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Certo
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Errado
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
- A Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- B Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.
- C Após o recebimento da denúncia.
- D Em qualquer fase processual, antes da sentença.
- E Somente com o requerimento do Juiz.
Gertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- A A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.
- B A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.
- C A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.
- D A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.
- E A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.