Questões de Depósito do montante integral (Direito Tributário)

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Depósito do montante integral |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

A pode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.
B trata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial.
C é considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.
D constitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Depósito do montante integral | Dação em pagamento de bens imóveis |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A a remissão.
B a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C a compensação.
D a decisão judicial passada em julgado.
E o depósito do seu montante integral.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Depósito do montante integral | Parcelamento | Ação Anulatória |

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Compensação | Depósito do montante integral | Transação | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário |

Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Procurador Municipal - OBJETIVA (2022)

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
( ) Transação. ( ) Depósito do montante integral. ( ) Compensação.

A 1 - 1 - 2.
B 1 - 2 - 1.
C 2 - 1 - 2.
D 2 - 2 - 1.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Moratória | Depósito do montante integral | Parcelamento | Ação Anulatória | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário |

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Procurador Jurídico do Legislativo - Avança SP (2022)

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

A O depósito do seu montante integral.
B A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D O parcelamento.
E Moratória.