Questões de Desapropriação (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Desapropriação |

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás - Analista Administrativo - Administração - Quadrix (2020)

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.

Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.

Certo
Errado

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Desapropriação |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2018)

Em relação à imissão provisória de posse em processo de desapropriação judicial, assinale a alternativa correta.

A Por se tratar de ato de transmissão de posse e não de propriedade, a mesma não poderá ser objeto de registro, mas tão somente de averbação.
B Por ser ato meramente processual, não há previsão de ingresso no registro.
C Quando houver expressa concordância do expropriado, ela pode ser registrada na matrícula, como aquisição do domínio pelo expropriante, mesmo em caso de contestação do valor ofertado como indenização.
D Somente quando se tratar de implementação de projetos habitacionais ou de regularização fundiária, em área urbana ou de expansão urbana, poderão ser unificados dois ou mais imóveis, mesmo quando imitidos em favor do expropriante em processos distintos; todavia, a unificação não poderá abranger imóvel contíguo, cuja propriedade já tenha sido adquirida pelo mesmo expropriante.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Desapropriação |

Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - Paraná - Advogado - FAFIPA (2016)

De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

A A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
B Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.
D São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Desapropriação |

Prefeitura Municipal de Santo André - Assistente Financeiro - IBAM (2015)

A propósito do instituto da retrocessão não é correto afirmar que:

A garante ao expropriado o direito de reaver o bem mediante devolução do valor que lhe foi pago, atualizado monetariamente.
B é cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado.
C garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, cuja alienação depende de autorização legislativa.
D garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, direito este que não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usucapião | Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações | Propriedade | Enfiteuse e Superfície | Desapropriação |

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Procurador Municipal - COPESE - UFPI (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação ao direito de propriedade, marque o item INCORRETO.

A Em caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário no valor correspondente ao direito real de cada um.
B O Código Civil de 2002 prevê quatro modalidades de usucapião: a ordinária, a extraordinária, a especial urbana e a especial rural. O critério para se saber se a usucapião é especial rural ou especial urbana é o da localização e não o da destinação.
C Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; e não estão sujeitos a usucapião.
D O Código Civil de 2002 manteve as mesmas regras do Código Civil de 1916 no tocante a enfiteuse, assim é possível por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribuir à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.
E A cláusula penal tem dupla função, uma vez que atua como meio para compelir o devedor a cumprir a obrigação principal e, assim, não ter que pagá-la; bem como, funciona como prefixação das perdas e danos devidos em razão do inadimplemento da obrigação principal.