Questões de Despesas com a seguridade social (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com a seguridade social |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.

É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Certo
Errado

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com a seguridade social | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 | Garantia e contragarantia |

Prefeitura Municipal de Americana - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
B Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
C A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;
D É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais | Despesas com a seguridade social |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

A Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
B Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
C Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
D Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
E Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com a seguridade social |

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) - Analista Técnico Administrativo - FEPESE (2022)

Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:

A Do orçamento fiscal.
B Do plano plurianual.
C De diretrizes orçamentárias.
D Do orçamento de investimentos.
E Orçamentária anual.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com a seguridade social |

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Advogado (2022)

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos.
Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):

I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

A II.
B I.
C I e II.
D II e III.