Questões de Direito à Honra (Direito Constitucional)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente de Combate a Endemias - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Técnico - Saúde Bucal - PM-MG (2023)

Analise as assertivas abaixo:
I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança
Marque a alternativa CORRETA:

A Apenas a I e II estão corretas.
B Apenas a II e a III estão corretas.
C Todas as assertivas estão incorretas.
D Apenas a I está correta.

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Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.

A A propriedade não precisa atender a sua função social.
B A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.
E O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5º do texto constitucional.
B A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
C A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
D Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
E Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Segundo o texto constitucional, enquanto a prática do racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, de forma geral, apesar de inafiançáveis, são passíveis de prescrição.

Certo
Errado