Questões de Direito à Liberdade (Direito Constitucional)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Técnico - Segurança do Trabalho - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  • B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.
  • C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente de Combate a Endemias - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  • B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.
  • C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Secretário de Escola - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  • B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.
  • C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Técnico - Saúde Bucal - PM-MG (2023)

Analise as assertivas abaixo:
I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança
Marque a alternativa CORRETA:

  • A Apenas a I e II estão corretas.
  • B Apenas a II e a III estão corretas.
  • C Todas as assertivas estão incorretas.
  • D Apenas a I está correta.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
  • A Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
  • B É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
  • C Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.
  • D Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
  • E Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.