Questões de Direito à Privacidade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida |

Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente de Combate a Endemias - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Secretário de Escola - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Técnico - Saúde Bucal - PM-MG (2023)

Analise as assertivas abaixo:
I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança
Marque a alternativa CORRETA:

A Apenas a I e II estão corretas.
B Apenas a II e a III estão corretas.
C Todas as assertivas estão incorretas.
D Apenas a I está correta.

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CRO MS | Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul - Auxiliar Administrativo - Quadrix (2023)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O sigilo da fonte de informação é um direito constitucionalmente assegurado, quando for necessário ao exercício profissional.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.

A A propriedade não precisa atender a sua função social.
B A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.
E O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.