Questões de Direito à saúde de grupos sociais especiais (Direitos Difusos e Coletivos)

Direito à saúde de grupos sociais especiais |

Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - FMP (2015)

Assinale a alternativa CORRETA.

A De acordo com a Resolução n° 2, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no deslocamento de mulher presa ou interditada, a escolta será integrada, preferencialmente, por policiais ou servidoras públicas.
B De acordo com a Resolução n° 2, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em não havendo carceragem na comarca onde as pessoas presas ou internadas deverão depor, poderão os veículos de transporte ser utilizados como instalações de custódia e manutenção daquelas, desde que a exigência seja excepcional e se verifique em um prazo razoável.
C De acordo com a Resolução n° 3, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é absolutamente proibida a utilização de algemas em presos no momento em que se encontrem em intervenção cirúrgica em unidades hospitalares.
D De acordo com a Resolução n° 3, de 1° de junho de 2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é defeso utilizar algemas ou outros meios de contenção em presas parturientes, definitivas ou provisórias, no momento em que se encontrem em intervenção cirúrgica para realizar o parto, salvo se restar demonstrada a necessidade da sua utilização por razões de segurança, para evitar fuga ou para frustrar atos de resistência.
E De acordo com a Resolução n° 1, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é permitida à Defensoria Pública, no interior de estabelecimentos penais, a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, tais como, aparelhos telefônicos de comunicação móvel que possuam tal tecnologia, desde que utilizados com a finalidade de instruir relatórios de inspeção, fiscalização e visita aos condenados ou presos provisórios que estejam sob sua representação.

Direitos Difusos e Coletivos Direito à saúde de grupos sociais especiais | Direitos sociais | Políticas públicas |

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Serviço Social - FUNRIO (2009)

A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:

A A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.
B A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.
C A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.
D A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.
E A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Direitos Difusos e Coletivos Direito à saúde de grupos sociais especiais | Direitos sociais | Políticas públicas |

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Serviço Social - FUNRIO (2009)

De acordo com o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, o desenvolvimento da atenção básica de saúde no âmbito das unidades penitenciárias será realizado por equipes mínimas, integrada por

A médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo e nutricionista.
B médico, psiquiatra, enfermeiro, assistente social e psicólogo.
C médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo e nutricionista.
D médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário.
E médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e técnico de RX.

Direitos Difusos e Coletivos Direito à saúde de grupos sociais especiais | Direitos sociais | Políticas públicas |

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Serviço Social - FUNRIO (2009)

No Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – Anexo I, são descritas as linhas de ação para a população penitenciária brasileira. Nele, seguindo a NOAS/MS, são consideradas Ações de Atenção Básica

A a atenção em saúde mental, tratamento em DST/HIV/aids, saúde da mulher, programa de imunizações e saúde bucal.
B o programa de imunizações, padronização de medicamentos, prevenção às DST/aids, controle de hepatites.
C a sorologia anti-HIV, controle da tuberculose, programa de imunizações e saúde da mulher.
D o controle da tuberculose, controle da hipertensão e diabetes, dermatologia sanitária-hanseníase, saúde bucal e saúde da mulher.
E o controle da hanseníase, distribuição de preservativos, programa de redução de danos , pradronização de medicamentos e planejamento familiar.

Direitos Humanos Direito à saúde de grupos sociais especiais |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - FMP-RS (2008)

Indique a assertiva correta.

A A internação para pessoas portadoras de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
B Pacientes portadores de transtornos mentais poderão ser internados em instituições com características asilares.
C O Ministério Público será sempre, no prazo máximo de 72 horas, independente da modalidade de internação, comunicado da sua ocorrência.
D A regra da acessibilidade limita-se a barreiras físicas, ou seja, a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, e dos transportes, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
E O tratamento em regime de internação, pelo caráter excepcional que tem, apenas oferecerá ao paciente serviços médicos.