Questões de Direito à Saúde no Direito Sanitário (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Competências Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Jornalista II - Radio e Televisão - FUMARC (2023)

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

A Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.
B Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.
C Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.
D Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 | Direito à Saúde no Direito Sanitário |

Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Médico de família e comunidade (2022)

Acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida dos governos federal e estadual para os municípios; esta descentralização dos serviços de saúde atende à determinação da Constituição Federal, às definições da Lei 8.080/90, às NOBS, NOAS e ao Pacto de Gestão:

A Norma operacional básica.
B Municipalização da saúde.
C Territorialização.
D Centralização do sistema.
E As alternativas (B) e (D) são corretas.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário |

Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Médico de família e comunidade (2022)

Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Constituição Federal (1988) que declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Art. 002.
B Art. 88.
C Art. 196.
D Art. 338.
E Art. 712.

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário |

Prefeitura Municipal de Costa Marques - Psicólogo (2022)

Temos, na Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A Universalidade, equidade e igualdade.
B Descentralização, equidade e igualdade.
C Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
D Universalidade, participação da comunidade e atendimento integral.
E Equidade, igualdade, atendimento integral.

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Prefeitura Municipal de Costa Marques - Fiscal de Vigilância Sanitária (2022)

Estabelece a Constituição Federal, no capítulo da Seguridade Social, seção da saúde, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com qual diretriz?

A Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
B Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
C Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
D Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
E A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária