Questões de Direito à Vida (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade | Direito à Saúde | Direito à Vida | Educação, Cultura, Esporte e Lazer |

Prefeitura Municipal de Fronteira - Assistente Social - Máxima (2016)

Sobre a Lei 10741/2003, que dispõe sobre os direitos do idoso, é CORRETO afirmar que:

A É obrigação da família e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
B Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.
C A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
D É dever da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Direito à Saúde | Direito à Vida |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Psicologia - FGV (2015)

Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a afirmativa correta.

A O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
B O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
C A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opção entre os prestadores.
D A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planos de saúde é permitida, desde que seja anteriormente comunicado aos interessados;
E Ao idoso, independentemente do domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Direito à Vida |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Jurídico - TJ-SC (2009)

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

A As assertivas II, III e IV estão corretas.
B As assertivas I, II e III estão corretas.
C As assertivas I, II e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.
E Todas as assertivas estão incorretas.