Questões de Direito ao Trabalho (Acessibilidade)

Acessibilidade Direito ao Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

No que diz respeito à Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I. realização de avaliações periódicas; II. prioridade de alocação em empresas privadas; III. respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
Está correto o que se afirma em:

A somente I;
B somente II;
C somente I e II;
D somente I e III;
E I, II e III.

Acessibilidade Direito ao Trabalho | Acessibilidade | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Medicina - FCC (2022)

No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A garante aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em curso de formação, não sendo exigível quando se tratar de curso de capacitação.
B estabelece que a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
C assegura que a pessoa com deficiência tenha direito a promoções horizontais, considerado o cargo para o qual foi contratada, mas não o direito a planos de carreira e promoções verticais, cuja criação se insere na discricionariedade do empregador.
D obriga as pessoas jurídicas de direito público a garantirem ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, não se aplicando essa regra às pessoas jurídicas de direito privado, que se sujeitam ao regime da livre iniciativa.
E veda restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, ressalvadas as etapas prévias de recrutamento e seleção, que se destinam a apurar a plena aptidão do candidato ao cargo.

Acessibilidade Direito ao Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

A Lei n° 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, observadas condições justas e favoráveis de trabalho com igual remuneração por trabalho de igual valor e, sempre, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Com relação a esse tema, analise as assertivas abaixo:
I - É vedada qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, sendo que a discriminação por motivo da deficiência abrange, inclusive, a recusa de adaptação razoável.
II - Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
III - A habilitação profissional e a reabilitação profissional de pessoas com deficiência podem ocorrer diretamente em empresas, por meio de contrato de trabalho por tempo determinado, e para o cumprimento da reserva legal de cargos.
IV - A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observada, entre outras diretrizes, a provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
B Apenas as assertivas I e II são corretas.
C Apenas as assertivas III e IV são corretas.
D Todas as assertivas são corretas.

Acessibilidade Direito ao Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2022)

Mário, pessoa muito ativa, ingressou no funcionalismo público em uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Em razão de suas características físicas, necessitava de certas metodologias de trabalho para assegurar a sua autonomia e permitir a realização de sua atividade funcional. Além disso, para sua tristeza, a atitude de diversos colegas de trabalho prejudicava a formação de laços de amizade e consequente participação social.

À luz dessa narrativa e da terminologia adotada pela Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que Mário necessita de

A tecnologia assistiva e enfrenta uma espécie de barreira.
B uma adaptação metodológica e enfrenta uma discriminação.
C um desenho universal e a superação de uma resistência inclusiva.
D acessibilidade e da correlata superação de uma limitação integrativa.
E uma adaptação razoável e deve receber apoio institucional para a sua integração.

Acessibilidade Direito ao Trabalho | Direito à Educação | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Professor - Atividades (2022)

Com base na Lei Federal n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

Cabe ao poder público garantir o acesso à educação profissional e tecnológica às pessoas com deficiência, em detrimento dos demais indivíduos, assegurando a menor distinção possível de oportunidades e condições.

Certo
Errado