Questões de Direito ao Trabalho (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Psicólogo - IBADE (2020)

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Na colocação competitiva da pessoa com deficiência, entre as diretrizes que devem ser observadas estão:

I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

II – cumprimento da cota, para pessoas com deficiência, de 8% do total de funcionários em empresas privadas com mais de 50 funcionários.

III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.

IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

V – realização de avaliações periódicas com instrumentos diferenciados daqueles usados com as pessoas normais.

Está(ão) correta(s) somente:

A I, II e III.
B III e V.
C I, II, III e IV.
D I, II, III e V.
E I, III e IV

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Prefeitura Municipal de Jataí - Instrutor de Braile - Quadrix (2019)

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.

A O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da deficiência.
B O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da pessoa com deficiência.
C É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
D pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder Público.
E A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas deverá ser restringida pelo Poder Público.

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Prefeitura Municipal de Bombinhas - Nível Superior - FEPESE (2019)

Em termos de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, a Lei nº 13.146/2015) preconiza como diretriz:

A prioridade no atendimento com maior dificuldade de inserção no trabalho.
B um processo avaliativo prescrito por familiares e/ou responsáveis.
C incapacidade de interagir de forma efetiva nas organizações da sociedade civil.
D provisão de recursos para suprir temporariamente as pessoas com deficiência.
E distribuição parcial e temporária de recursos em tecnologia assistiva.

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Prefeitura Municipal de Candói - Médico Clínico - OBJETIVA (2019)

Conforme o di sposto na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A ______________________ profissional deve(m) ocorrer articulada(s) c om a s r edes públ icas e pr ivadas, especialmente de s aúde, de ens ino e de as sistência social, em t odos os ní veis e m odalidades, e m ent idades de f ormação pr ofissional ou di retamente c om o empregador.

A implementação e a habilitação
B reabilitação
C habilitação
D habilitação e a reabilitação
E implementação

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Médico - VUNESP (2019)

Nos termos do que dispõe a Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A É facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.
B Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
C A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.
D Especialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.
E Nos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.