Questões de Direito ao Transporte e à Mobilidade (Acessibilidade)

Acessibilidade Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN-AP) - Tradutor Intérprete de Libras - FCC (2022)

No art. 46, § 3º , a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei nº 13.146/2015) menciona “símbolo internacional de acesso” que deve estar presente em alguns tipos de veículos e outras sinalizações. O “símbolo internacional de acesso” encontra-se em:

Acessibilidade Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política | Acessibilidade | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Tradutor Intérprete de Libras - FEPESE (2022)

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/201, no artigo 53, afirma que a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Desse modo, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão, no que se refere à acessibilidade, é correto afirmar:

A Adaptações razoáveis serão sempre adotadas como regra de caráter geral e sempre que comprovada a possibilidade, será empreendido o desenho universal.
B As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
C As barreiras atitudinais que impedem a plena participação das pessoas com deficiência nos espaços sociais devem ser resolvidas pelo poder público.
D O acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem a autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência não foram considerados como uma medida de acessibilidade.
E Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao direito das pessoas com deficiência nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Direito à Moradia | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência |

Prefeitura Municipal de Amparo - Serviço Social - Avança SP (2022)

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de 2015, assinale a alternativa correta:

A A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em todas as situações sociais, e esta está impedida, por exemplo, de constituir união estável.
B Pelo fato da pessoa ter algum tipo de deficiência, não tem direito de receber atendimento prioritário, nas instituições e serviços de âmbito público ou privado.
C A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
D As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
E O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado mediante comprovação da deficiência e de um acompanhante sem deficiência.

Acessibilidade Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política | Acessibilidade | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Acesso à Informação e à Comunicação | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Prefeitura Municipal de Louveira - Professor - Educação Especial (2022)

A Lei 13146/2015 define barreiras urbanísticas como:

A as existentes nos sistemas e meios de transportes.
B as existentes nos edifícios públicos e privados.
C as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
D as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
E qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado.
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro

A não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, já que a encampação, pela Administração Pública, de evoluções tecnológicas, configura faculdade, não obrigação, sendo matéria estranha à proteção das pessoas com deficiência.
B não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais.
C tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, sendo que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência.
D não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas.
E tem direito à obtenção de tecnologias assistivas, que abrangem as adaptações e as modificações em construções e estruturas, as quais ostentam caráter inclusivo da pessoa com deficiência.