Questões de Direito ao Transporte e à Mobilidade (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

Acessibilidade Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho | Direito ao Trabalho | Direito à Educação | Direito à Moradia | Direito à Habilitação e à Reabilitação | Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direito à Assistência Social e à Previdência Social | Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho | Direito à Educação | Direito ao Trabalho | Direito à Habilitação e à Reabilitação | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direito à Assistência Social e à Previdência Social | Direito à Moradia | Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência |

Prefeitura Municipal de Jataí - Instrutor de Braile - Quadrix (2019)

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.

A O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da deficiência.
B O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da pessoa com deficiência.
C É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
D pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder Público.
E A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas deverá ser restringida pelo Poder Público.

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Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira - Auxiliar Administrativo - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. Os veículos de transporte coletivo terrestre, as instalações, as estações e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. II. Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

A Os itens I e II estão corretos
B Somente o item I está correto
C Somente o item II está correto.
D Os itens I e II estão incorretos.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-GO (2019)

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta:

A A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, são equivalentes às emendas constitucionais.
B Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas, enquanto o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência.
C O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a concessão de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual.
D Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Acessibilidade Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direito à Assistência Social e à Previdência Social | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direito à Assistência Social e à Previdência Social | Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-GO (2019)

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:

A Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.
B Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 2% (dois por cento) do total de vagas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
C Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.
D Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferência e similares com capacidade de lotação de até mil lugares, serão reservados dois por cento de espaços para pessoas em cadeiras de rodas, com garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia de, no mínimo, um assento.

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Prefeitura Municipal de Vila Flores - Auxiliar Administrativo - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em _____________ áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de ______________, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

A todas as - automóveis
B algumas - automóveis
C todas as - pedestres
D algumas - pedestres