Questões de Direito Civil (Direito Notarial e Registral)

A Entende-se por mudança de domicilio profissional, em caráter permanente, a estada superior a 180 (cento e oitenta) dias em Estado diverso do da inscrição.

B As transferências de registro dos Profissionais de Educação Fisica para outro CREF ocorrerão em virtude de mudança, em caráter permanente, do domicilio profissional, mediante requerimento.

C Os Profissionais que residirem próximos as fronteiras de CREFs que tenham área de abrangência distinta, e trabalharem em mais de uma Unidade Federativa, ficarão vinculados ao CREF do local de domicilio.

D Mesmo na hipótese de condenação nas penas previstas no Código de Ètica Profissional, que tiverem transitado em julgado administrativamente, o pedido de transferência nao será negado

E Caso o Profissional transferido retorne ao CREF de origem, ser-lhe-a deferido o mesmo número de inscrição que detinha anteriormente.

A Não há limite estabelecido em lei. No entanto, o CONFEF pode fazê-lo por meio de Resolução.

B O limite da anuidade para pessoas físicas é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal n^o 12.197/2010.

C O limite da anuidade será determinado por cada CREF, de acordo com suas necessidades regionais. No entanto, a Resolução do CONFEF n^o 197/2010 estabeleceu limites de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas, e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

D O limite da anuidade para pessoas jurídicas e de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborara resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal n^o 12.197/2010.

A o aval poderá ser parcial.

B o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, não pode ser garantido por aval.

C para a validade do aval, dado no anteverso do título, não é suficiente a existência de simples assinatura do avalista.

D o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.