Questões de Direito de Família (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | União Estável |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

A A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.
B A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.
C A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.
D A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

Direito Civil Direito de Família | Parte Geral | Domicílio e Bens |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em beneficio de pessoa jurídica.
B É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
C Vaga de garagem que possua matricula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
D A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
E O beneficio da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.

Direito Civil Direito de Família | Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Sobre a responsabilidade civil, segundo o entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A vítima, ainda que se trate de família de baixa renda, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade.
B A indenização é medida pela extensão do dano, mas havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo causado, pode haver a redução equitativa do montante indenizatório. Em outras palavras, a redução equitativa da indenização prevista no Código Civil tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
C A prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito é legal, pois a exceção prevista na Constituição Federal sobre o tema não exige obrigação de pagar alimentos decorrente do Direito de Família.
D A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, não se admitindo a excludente do fato exclusivo de terceiro.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A o Código Civil prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco, facultando-se ao alimentando a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, caso necessário.
B os alimentos gravídicos visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto. A gestante é a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, resguardando-se, assim, ainda que indiretamente, os direitos do próprio nascituro. Contudo, com o nascimento com vida da criança, esses alimentos são extintos ou perdem seu objeto, isto é, não podem ser convertidos automaticamente em pensão alimentícia.
C a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.
D é irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados. A irrenunciabilidade atinge o direito e o seu exercício.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Casamento no Direito de Família |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao casamento.

Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.

Certo
Errado