Questões de Direito de Vizinhança (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança |

Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Agente Administrativo Jurídico (2022)

Conforme disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:

I. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.
II. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, perdendo o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

III. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, ainda que exponha a risco a construção anterior.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente o item II.
C Somente os itens I e III.
D Todos os itens.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Servidões | Direito de Vizinhança |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Assinale a alternativa CORRETA:

A A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Títulos e Documentos.
B Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. No entanto, o proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravosa à propriedade, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.
C A propriedade de solo abrange jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica.
D Somente o proprietário pode ajuizar ação reivindicatória de caráter petitório, não possuindo o usufrutuário legitimidade e interesse para ajuizá-la, mas apenas o nu proprietário.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I, II e III.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, apenas.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público Substituto (2022)

Renata vem sofrendo grandes dificuldades em fruir com tranquilidade de sua chácara, por conta dos transtornos decorrentes de obras que vêm sendo realizadas na propriedade de seu vizinho, Evandro. Depois de anos de desleixo, com construções de integridade questionável, Evandro foi obrigado a realizar algumas dessas obras por imposição do poder público, para reparar inclusive violações à regulamentação ambiental aplicável àquela área.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

A por se tratar de obras justificadas por interesse público, não pode Renata pretender de Evandro indenização pelos prejuízos sofridos, mas poderá exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis;
B no tocante às construções de integridade questionável, ante o risco de ruína iminente, poderá Renata exigir de Evandro não somente a demolição ou reparação delas, mas também que lhe preste caução pelo dano iminente;
C se as obras no terreno de Evandro ensejarem curso de água para o terreno de Renata, ela poderá exigir que ele seja desviado ou que ela seja indenizada pelos prejuízos sofridos, independentemente de o novo curso de água lhe trazer algum benefício;
D Renata poderá recusar que a tubulação subterrânea de serviços de utilidade pública destinada ao terreno de Evandro passe pelo seu terreno, salvo se ele comprovar que seja impossível proceder de outro modo.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Responsabilidade civil | Direito de Vizinhança | Modalidades da Responsabilidade Civil |

Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Municipal (2021)

Ricardo é proprietário de um imóvel em um bairro afastado do centro da cidade, no qual ainda não há gás encanado. A concessionária fornecedora de gás, pretendendo a instalação de gás encanado em todo o bairro, apresenta o plano de obras, no qual consta que uma grande parte da tubulação passará pelo imóvel de Ricardo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Ricardo

A não tem direito à indenização, por se tratar de serviço de utilidade pública.
B não será obrigado a tolerar a passagem dos tubos de gás em seu imóvel.
C não poderá exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao seu imóvel, considerando se tratar de serviço de utilidade pública.
D poderá exigir a realização de obras de segurança, caso as instalações ofereçam grave risco.
E poderá receber indenização relativa às obras realizadas, que não compreenderão a desvalorização da área remanescente do imóvel.