Questões de Direito e obrigações dos usuários (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão | Direito e obrigações dos usuários |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Pedagogia - Instituto Consulplan (2023)

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.

A A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração.
B A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos.
C Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli.
D Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias.
E O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.

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Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (GDF-SEEC) - Gestão Pública - IADES (2023)

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

A urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.
C igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.
D adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.
E utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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CRT 3 | Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região - Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe - Técnico Administrativo - Quadrix (2022)

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no contrato.

Certo
Errado

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Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

Uma concessionária de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica emite aviso, em emissoras de rádio da região afetada, de que haverá suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica dentro de dois dias, para manutenção das instalações distribuidoras. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A a interrupção descrita caracteriza-se como descontinuidade do serviço e, a depender das consequências impostas aos usuários, a concessionária poderá ser penalizada.
B a concessionária deve informar direta, pessoal e individualmente a todos os indivíduos afetados pela interrupção com o mínimo de uma semana de antecedência.
C a divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência do aviso prévio previsto em lei.
D a interrupção poderá se dar tão somente em situação de emergência; nos demais casos, como no narrado, a concessionária deverá fornecer meios alternativos para a plena continuidade dos serviços prestados, sob pena de caracterizar-se descontinuidade do serviço.
E a interrupção, conforme o caso descrito, não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Contratos Administrativos | Parcerias público-privadas | Direito e obrigações dos usuários |

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Auditor Conselheiro Substituto (2022)

A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.

Certo
Errado