Questões de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Mandado de Segurança | Direitos Individuais |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBM-MG) - Cabo do Corpo de Bombeiro - IBGP (2023)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica brasileira, é CORRETO afirmar que:

A Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder praticado por qualquer pessoa.
B Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
C Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
D Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, abrangendo o seu patrimônio.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Soldado da Polícia Militar - VUNESP (2023)

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.
B como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
C Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.
D em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.
E admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

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Secretaria de Estado de Gestão de Pessoas - RO (SEGEP) - Analista de Desenvolvimento Social - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo. A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:

A Prescritível e afiançável.
B Prescritível e inafiançável.
C Imprescritível e afiançável.
D Imprescritível e inafiançável.
E Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM-BA) - Soldado do Corpo de Bombeiro - FCC (2023)

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

A vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.
B permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.
C vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.
D permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.
E permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

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Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) - Mediador - IBFC (2023)

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ( ) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ( ) A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu. ( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - F - F
B F - F - V - V - V
C V - V - F - V - F
D F - V - V - F - F
E F - V - F - V - V