Questões de Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados | Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I. De acordo com a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951, os direitos adquiridos anteriormente pelo refugiado e decorrentes do estatuto pessoal, e principalmente os que resultam do casamento, serão respeitados por um Estado Contratante, ressalvado, sendo o caso, o cumprimento das formalidades previstas pela legislação do referido Estado.

II. O Direito Internacional Privado possui regras de conexão as quais permitem a escolha, entre duas ou mais leis passíveis de serem aplicadas ao fato transnacional, daquela que melhor proteja determinado valor ou interesse.

III. O Protocolo sobre a Lei aplicável às obrigações de alimentos da Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família, de 2007, proíbe a autonomia da vontade das partes na fixação da lei para reger a obrigação alimentar, tendo em vista a indisponibilidade dos alimentos para a proteção do direito à vida.

IV. A Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família determina que os procedimentos para reconhecimento e execução da sentença serão regidos pela lei do Estado Requerido, mas não é possível que se proceda ao reexame do mérito.

A I.
B II e III.
C I, II e IV.
D Todos estão corretos.

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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Acerca das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, assinale a opção correta.

A O direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual.
B O direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados.
C O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.
D O direito internacional humanitário tem aplicação específica no jus in bello, portanto, constitui importante ferramenta de proteção dos direitos humanos em situações de escalada de violência urbana, sem que importe em conflito armado de natureza interna ou internacional.
E O jus ad bellum foi expressamente reconhecido na Carta das Nações Unidas, permitindo que os Estados utilizem internacionalmente da força em situações de litígios fronteiriços, autorizando assim, a "guerra de conquista".

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Prefeitura Municipal de Recife - Agente Administrativo da Assistência Social (2022)

Em ação socioassistencial de rotina, a equipe encontra Jean, que vive em situação de rua e esclarece ser estrangeiro que entrou ilegalmente no Brasil, deixando seu país onde se diz perseguido por pertencer a grupo político de oposição ao governo. Jean, nesse caso, segundo a normativa nacional e internacional vigente,

A ficará sob custódia da polícia federal até que seja comprovada a veracidade de suas alegações.
B pode ter reconhecida sua condição de refugiado.
C deve ser deportado para seu país de origem sem ter direito de acesso aos serviços públicos locais de saúde nem de assistência social.
D por sua condição de estrangeiro irregular não poderá ser encaminhado para um serviço de acolhimento.
E pode solicitar anistia e indulto político no Brasil.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Investigador de Polícia Civil (2021)

O Tratado de Versalhes de 1919 é o documento que consolida os termos de paz da Primeira Guerra Mundial e que trouxe contribuições para o processo de internacionalização dos Direitos Humanos no século XX. Entre essas contribuições está:

A A criação da Organização Internacional do Trabalho, responsável por estabelecer critérios básicos de proteção ao trabalhador, regulando sua condição no plano internacional, tendo em vista assegurar padrões mais condizentes de dignidade e de bem-estar social.
B A criação de obrigação aos Estados membros de instituírem ações para redução da miséria e desigualdade social, como forma de evitar a eclosão de movimentos revolucionários, como o caso russo em 1918.
C A criação dos primeiros dispositivos do Direito Internacional Humanitário para a limitação à soberania estatal diante de conflitos armados, disciplinando o incipiente direito de guerra.
D A instituição de cláusulas de proteção às pessoas refugiadas, em razão da experiência vivenciada com a migração resultante das disputas imperialistas no território africano.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Médico Legista (2021)

Na Teoria Geral dos Direitos Humanos, entre as teorias que buscam explicar a fundamentação dos direitos humanos, estão:

A Fundamentação Racional e Kantismo.
B Historicismo e Deísmo.
C Jusnaturalismo e Deísmo.
D Jusnaturalismo e Positivismo.