Questões de Direitos Individuais (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Limpar Busca

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Direitos Individuais | Ato infracional | Direitos Individuais |


Prefeitura Municipal de Moreilândia - Guarda Municipal - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.

  • A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
  • B A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
  • C Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  • D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
  • E O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Direitos Individuais | Ato infracional | Medidas Socioeducativas | Internação | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas |


Prefeitura Municipal de Moreilândia - Assistente Social - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

  • A V,V,F,F.
  • B V,V,V,F.
  • C F,V,F,V.
  • D F,F,V,V.
  • E V,F,F,V.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Ato infracional | Direitos Individuais | Garantias Processuais |


Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Guarda Municipal - GUALIMP (2020)

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir:
I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado. III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Sobre os itens acima podemos afirmar:
  • A Apenas o item III está correto.
  • B Apenas o item II está incorreto.
  • C Apenas os itens I e II estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Direitos Individuais | Ato infracional | Direitos Individuais |


Prefeitura Municipal de Jaguapitã - Professor - FAUEL (2020)

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:

  • A Receber visitas, ao menos, mensalmente.
  • B Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada.
  • C Ter acesso aos meios de comunicação social.
  • D Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Direitos Individuais |


Prefeitura Municipal de Pariconha - Guarda Municipal - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.